Decreto Decreto Executivo 

DECRETO Nº422/2023 – DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 07/12/2023

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS.

Integra da norma