Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº.1498/2023 – DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2023 Data da Publicação: 23/11/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO QUE MENCIONA. Integra da norma 1498-2023-Homologacao-Despacho.doc