Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº. 1521/2023 – DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2023 Data da Publicação: 20/11/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO QUE MENCIONA. Integra da norma 1521-2023-Homologacao-Despacho.doc