DECRETO Nº 381/2023 – DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 26/10/2023
EMENTA
- REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.314/2012 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL “SIM” E ESTABELECE AS NORMAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma