Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº.1352/2023 – DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2023 Data da Publicação: 17/10/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO QUE MENCIONA. Integra da norma 1352-2023-Homologacao-Despachos.doc