Lei Ordinária LEI Nº 3096/2023 – DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 10/10/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2023. Integra da norma Lei-n°.-3096-2023-Mensagem-062-2023-Remanejamento-e-Superavit-EDUCACAO.docx