Decreto Decreto Executivo 

DECRETO Nº. 361/2023 – DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 02/10/2023

EMENTA

  • INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROCESSOS DE CONCESSÃO DE INCENTIVO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma