Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº342/2023 – 06 DE SETEMBRO DE 2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 06/09/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 337/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023. Integra da norma 342-2023-Revoga-Decreto-337.doc