Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº.1201/2023 – DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2023 Data da Publicação: 11/09/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DOS DESPACHOS QUE MENCIONA. Integra da norma 1201-2023-Homologacao-Despacho.doc