Decreto Decreto Executivo 

DECRETO Nº 339/2023 – DE05 DE SETEMBRO DE 2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 11/09/2023

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO Nº 253/2023 – DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

Integra da norma