LEI N° 3083/2023 – DE 17 DE JULHO DE 2023.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 17/07/2023
EMENTA
- RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma