Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº. 271/2023 – DE 27 DE JUNHO DE 2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 27/06/2023 Integra da norma 271-2023-Superavit-Aditivo-Obra-Cheche-Salario-Educacao.doc