Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº. 242/2023 – DE 02 DE JUNHO DE 2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 02/06/2023 Integra da norma 242-2023-Superavit-Transf.-Estado-para-Restituicao-SCC-947-2022.doc