Decreto Decreto Executivo DECRETO N.º 283/2023 – DE 12 DE JULHO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 14/07/2023 EMENTA ALTERA O DECRETO Nº 105/2022, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 283-2023-Altera-Decreto-105-2022-Bruno-Vizentin.doc