LEI Nº. 3073/2023 – 19 DE MAIO DE 2023.

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 19/05/2023

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO § 3º AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3069/2023 DE 20 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma