LEI Nº 3066/2023 – DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 14/04/2023
EMENTA
- AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO AO PROGRAMA LICENCIAMENTO AMBIENTAL – PLA, NO ÂMBITO DO CIMAM – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMNOROESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma