Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 266/2023 – DE23 DE JUNHO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 27/06/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO Nº 147/2023 – DE 23 DE JUNHO DE 2023. Integra da norma 266-2023-Homologacao-do-Despacho-147-2023.doc