Decreto Executivo 

DECRETO Nº 268/2023 – DE 26 DE JUNHO DE 2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 26/06/2023

EMENTA

  • ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 405/2022 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

Integra da norma