Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº.0769/2023 – DE 13 DE JUNHO DE 2023 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2023 Data da Publicação: 16/06/2023 EMENTA REVOGAR A PORTARIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 0769-2023-Revogar.doc