Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº.0760/2023 – DE 09 DE JUNHO DE 2023 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2023 Data da Publicação: 12/06/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO QUE MENCIONA. Integra da norma 0760-2023-Homologacao-Despacho.doc