Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 239/2023 – DE 23 DE MAIO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 06/06/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESISTÊNCIA DA CANDIDATA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA. Integra da norma 239-2023-Kassia-Recktenwald-Targa-contrato-temporario-desistencia-.docx