Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº210/2023 – DE16 DE MAIO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 18/05/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Integra da norma 210-2023-Contratacao-Temporaria-Daniel-Pelinson.doc