Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 202/2023 – DE 12 DE MAIO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 16/05/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESISTÊNCIA DA CANDIDATA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA. Integra da norma 202-2022-Evellyn-Vilbrantz-Both-contrato-temporario-desistencia-.docx