Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 181/2023 – DE 10 DE MAIO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 11/05/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESISTÊNCIA DO CANDIDATO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA. Integra da norma 181-2022-Luis-Augusto-Novello-contrato-temporario-desistencia-.docx