Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 152/2023 – DE 13 DE ABRIL DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 14/04/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESISTÊNCIA DA CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2019. Integra da norma 152-2023-Erissa-Paola-Breda-desistencia.docx