Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 149/2023 – DE 12 DE ABRIL DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 12/04/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESISTÊNCIA DA CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2019. Integra da norma 149-2023-Jaine-Fatima-Grein-desistencia.docx