Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº.0314/2023 – DE 24 DE MARÇO DE 2023 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2023 Data da Publicação: 27/03/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO QUE MENCIONA. Integra da norma 0314-2023-Homologacao-Despacho.doc