Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº.0246/2023 – DE 14 DE MARÇO DE 2023 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2023 Data da Publicação: 15/03/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO QUE MENCIONA. Integra da norma 0246-2023-Homologacao-Despacho.doc