Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº 0214/2023 – DE 03 DE MARÇO DE 2023. Tipo: Portaria Executiva Ano: 2023 Data da Publicação: 15/03/2023 EMENTA ALTERA A PORTARIA Nº. 1396/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 0214-2023-Altera-portaria-1396-hb20.docx