Decreto Decreto Executivo 

DECRETO Nº 111/2023 – DE 08 DE MARÇO DE 2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 13/03/2023

EMENTA

  • AFASTA A PEDIDO À SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma