Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº. 094/2023 – DE 01 DE MARÇO DE 2023. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 03/03/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE O USO E CONTROLE DOS VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 094-2023-Regramento-uso-do-carro-publico.docx