Lei Ordinária LEI Nº. 3.052/2023 – DE 01 DE MARÇO DE 2023. Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 02/03/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2023. Integra da norma Lei-no.-3052-2023-Mensagem-010-2023-Superavit-PNAE-NAO-USAR-A-LEI.docx