Decreto Decreto Executivo 

DECRETO N.º 092/2023 – DE 01 DE MARÇO DE 2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 02/03/2023

EMENTA

  • ALTERA O DECRETO Nº 007/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma