LEI N.º 3.049/2023 – DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

EMENTA

• FICA VEDADO A UTILIZAÇÃO, QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.