Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 042/2023 – DE 20 DE JANEIRO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 23/01/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESISTÊNCIA DO CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2022. Integra da norma 042-2023-Daniel-Borba-Correa-desistencia.docx