Decreto Decreto Executivo DECRETO Nº 031/2023 – DE 13 DE JANEIRO DE 2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 17/01/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESISTÊNCIA DA CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2022. Integra da norma 031-2023-Marciane-Lunkes-desistencia.docx