Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº.0012/2023 – DE 05 DE JANEIRO DE 2023 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2023 Data da Publicação: 06/01/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DOS DESPACHOS QUE MENCIONA. Integra da norma 0012-2022-Homologacao-Despacho.doc