Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº.0002/2023 – DE 03 DE JANEIRO DE 2023 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2022 Data da Publicação: 05/01/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO QUE MENCIONA. Integra da norma 0002-2022-Homologacao-Despacho.doc