Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº.1531/2022 – DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2022 Data da Publicação: 06/12/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO QUE MENCIONA. Integra da norma 1531-2022-Homologacao-Despacho.doc