Lei Ordinária 

LEI Nº 3016/2022 – DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 27/10/2022

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma