LEI N.º 3013/2022 – DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 27/10/2022
EMENTA
- ALTERA O ARTIGO 2º E 3º DA LEI Nº 2970/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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