Portaria Portaria Executiva PORTARIA Nº.1316/2022 – DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. Tipo: Portaria Executiva Ano: 2022 Data da Publicação: 17/10/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO QUE MENCIONA. Integra da norma 1316-2022-Homologacao-Despacho.doc