DECRETO N.º 307/2022 – DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 20/09/2022
EMENTA
- CERTIFICA O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA 04/2022, REFERENTE AO PROCESSO DE DILIGÊNCIA INSTAURADO POR MEIO DA PORTARIA 0774/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma