Portaria Executiva PORTARIA Nº. 0995/2022 – DE 23 DE AGOSTO DE 2022. Tipo: Portaria Executiva Ano: 2022 Data da Publicação: 25/08/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO QUE MENCIONA. Integra da norma 0995-2022-Homologacao-do-Despacho-Diego-Piacentini-.doc