Portaria Executiva PORTARIA Nº. 0936/2022 – DE 05 DE JULHO DE 2022. Tipo: Portaria Executiva Ano: 2022 Data da Publicação: 09/08/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO QUE MENCIONA. Integra da norma 0936-2022-Homologacao-Despacho-.doc