Decreto 

DECRETO Nº 241/2022 – DE 20 DE JUNHO DE 2022.

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 22/06/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 230/2022 – DE 01 DE JUNHO DE 2022.

Integra da norma