Lei Complementar 7/1992
Tipo: Lei Complementar
Ano: 1992
Data da Publicação: 02/06/1992
EMENTA
- INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Obs.: Art. 198 – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Nº. 579/80 – Código de Posturas.