Lei Complementar 42/2003
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 22/12/2003
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 33/2001 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
OBS: No arquivo para download, encontra-se o anexo I-Tabela de serviços.