Decreto Executivo Decreto Executivo 199/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 06/05/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 2964/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2416370_199___2022___REGULAMENTO_INCENTIVOS_TERRAPLANAGEM___PATROLAMENTO___CASCALHO.docx