Decreto Executivo Decreto Executivo 398/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 18/11/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2021. Integra da norma 2278337_398___2021___Suplementacao_Assessibilidade.doc